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ARTIGO 1. O Governo de Sua Majestade Britânica declara que não tem intenção de alterar a situação política do Egito.

O Governo da República Francesa, por sua vez, declara que não obstruirá a ação da Grã-Bretanha naquele país ....

Fica acordado que o cargo de Diretor-Geral de Antiguidades do Egito continuará, como no passado, a ser confiado a um sábio francês.

As escolas francesas no Egito continuarão a gozar da mesma liberdade de antes.

ARTIGO 2. O Governo da República Francesa declara não ter intenção de alterar a situação política de Marrocos.

O Governo de Sua Majestade Britânica, por sua vez, reconhece que pertence à França, mais
particularmente como um poder cujos domínios são contíguos a uma grande distância com os de
Marrocos, para preservar a ordem naquele país, e para prestar assistência para o propósito de todos
reformas administrativas, econômicas, financeiras e militares que possa exigir.

Declaram que não obstruirão as ações da França para esse fim, desde que
tal ação deve deixar intactos os direitos que a Grã-Bretanha, em virtude de tratados, convenções e
uso, goza em Marrocos, incluindo o direito de comércio de cabotagem entre os portos de Marrocos,
apreciado por navios britânicos desde 1901.

ARTIGO 3. O Governo de Sua Majestade Britânica, por sua vez, respeitará os direitos que
A França, em virtude de tratados, convenções e uso, goza no Egito, incluindo o direito de
comércio de cabotagem entre portos egípcios concedido a navios franceses.

ARTIGO 4. Os dois Governos, estando igualmente apegados ao princípio da liberdade comercial
tanto no Egito quanto em Marrocos, declaram que não irão, nesses países, aprovar qualquer
desigualdade quer na imposição de direitos aduaneiros ou outros impostos, quer nas taxas de transporte ferroviário.
O comércio das duas nações com o Marrocos e com o Egito deve gozar do mesmo tratamento em trânsito
através das possessões francesas e britânicas na África. Um acordo entre os dois governos
estabelecerá as condições desse trânsito e determinará os pontos de entrada.

Este compromisso mútuo será válido por um período de trinta anos. A menos que esta estipulação seja
denunciado expressamente com pelo menos um ano de antecedência, o prazo será prorrogado por cinco anos em a
Tempo.

No entanto, o Governo da República Francesa reserva-se a si próprio em Marrocos, e o seu
O governo da Majestade Britânica reserva-se para si no Egito, o direito de ver que o
concessões de rodovias, ferrovias, portos, etc., só são concedidas nas condições que manterão
intacta a autoridade do Estado sobre esses grandes empreendimentos de interesse público.

ARTIGO 5. O Governo de Sua Majestade Britânica declara que usará sua influência para
que os funcionários franceses agora no serviço egípcio não podem ser colocados em condições menos
vantajosa do que as que se aplicam aos funcionários britânicos no serviço.

O Governo da República Francesa, por seu lado, não se opôs ao pedido.
de condições análogas às dos oficiais britânicos agora ao serviço dos mouros.

ARTIGO 6. A fim de garantir a livre passagem do Canal de Suez, Sua Majestade Britânica
O governo declara que adere ao tratado de 29 de outubro de 1888, e que concorda com
sua entrada em vigor. Fica assim garantida a livre passagem do Canal, a execução do
última frase do parágrafo 1, bem como do parágrafo 2 do artigo desse tratado permanecerá em
em suspenso.

ARTIGO 7. A fim de garantir a passagem livre do Estreito de Gibraltar, os dois Governos
concordam em não permitir a construção de quaisquer fortificações ou obras estratégicas nessa porção da costa de
Marrocos compreendia entre, mas não incluindo, Melilla e as alturas que comandam a direita
margem do rio Sebou.

Esta condição não se aplica, no entanto, aos lugares atualmente na ocupação da Espanha no
Costa mourisca do Mediterrâneo.

ARTIGO 8. Os dois Governos, inspirados por seu sentimento de sincera amizade pela Espanha, tomam
em consideração especial os interesses que aquele país deriva de sua posição geográfica
e de suas possessões territoriais na costa mourisca do Mediterrâneo. Em relação a estes
interesses, o Governo francês chegará a um entendimento com o Governo espanhol. o
acordo que possa ser celebrado sobre o assunto entre a França e a Espanha será comunicado
ao governo de Sua Majestade Britânica.

ARTIGO 9. Os dois Governos concordam em proporcionar um ao outro apoio diplomático, a fim de
obter a execução das cláusulas da presente Declaração a respeito do Egito e Marrocos.

Em testemunho do que Sua Excelência o Embaixador da República Francesa na Corte de Sua
Majestade o Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e dos Domínios Britânicos
além dos mares, imperador da Índia e principal secretário de estado de Sua Majestade para o Exterior
Assuntos, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Declaração e apuseram
a isso seus selos.

Feito em Londres, em dois exemplares, aos 8 dias do mês de abril de 1904.

(L.S.) LANSDOWNE
(L.S.) PAUL CAMBON

Artigos Secretos

ARTIGO 1. No caso de qualquer um dos Governos se sentir constrangido, pela força de
circunstâncias, para modificar sua política em relação ao Egito ou Marrocos, os compromissos que eles
comprometeram-se uns com os outros pelos artigos 4, 6 e 7 da Declaração da data de hoje
permanecer intacto.

ARTIGO 2. O Governo de Sua Majestade Britânica não tem intenção presente de propor ao
Impulsiona qualquer mudança no sistema das Capitulações ou na organização judicial do Egito.

No caso de considerarem desejável introduzir no Egito reformas tendentes a assimilar o
Sistema legislativo egípcio àquele em vigor em outros países civilizados, o Governo do
A República Francesa não se recusará a aceitar tais propostas, no entendimento de que Sua
O Governo da Majestade Britânica concordará em acolher as sugestões de que o Governo do
A República Francesa pode ter que fazer a eles com o objetivo de introduzir reformas semelhantes no Marrocos.

ARTIGO 3. Os dois Governos concordam que uma certa extensão do território mouro adjacente ao
Melilla, Ceuta e outros presidentes devem, sempre que o Sultão deixar de exercer autoridade sobre ela,
entram na esfera de influência da Espanha, e que a administração da costa de Melilla
até, mas não incluindo, as alturas da margem direita do Sebou serão confiadas à Espanha.

No entanto, a Espanha teria previamente de dar o seu parecer favorável formal às disposições dos artigos 4º
e 7 da Declaração de hoje, e se comprometem a cumpri-los.

Ela também teria que se comprometer a não alienar a totalidade, ou parte, dos territórios colocados sob
sua autoridade ou em sua esfera de influência.

ARTIGO 4. Se a Espanha, quando convidada a concordar com o disposto no artigo anterior, deverá
acho apropriado declinar, o arranjo entre a França e a Grã-Bretanha, conforme consubstanciado no
A declaração da data de hoje seria, no entanto, imediatamente aplicável.

ARTIGO 5. Caso haja a anuência das demais Potências ao projeto de Decreto a que se refere o Artigo I do
a declaração da data de hoje não for obtida, o Governo da República Francesa não
opor-se ao reembolso ao par das dívidas garantida, privilegiada e unificada após 15 de julho,
1910.

Feito em Londres, em dois exemplares, aos 8 dias do mês de abril de 1904.


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